Assembleia aprova critérios para novos municípios

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (5), durante sessão extraordinária, o projeto de Resolução Legislativa nº 25/2011, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a competência da Assembleia Legislativa para realizar estudos de viabilidade para a criação de novos municípios no Maranhão.

Depois da aprovação por unanimidade, o presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PSDB), promulgou a Resolução, que entrará em vigor da data da sua publicação — no Diário da Assembleia. Como às sextas-feiras não acontecem sessões ordinárias, a Resolução será publicada no Diário da próxima segunda-feira, dia 9.

Então, a partir do dia 9 de maio começa a contar o prazo de 30 (trinta dias) para que comunidades de todo Maranhão dêem entrada aos requerimentos solicitando a criação de novos municípios.

De acordo com a Resolução Legislativa, o requerimento elaborado pela comunidade deve estar subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores residentes na área geográfica a ser emancipada e com firma individualmente reconhecida (em cartório).

A proposta deve estar ainda acompanhada de um memorial descritivo da área a ser desmembrada, relacionando todos os povoados que integram o pedido de emancipação.

Recebido o requerimento, a Assembleia Legislativa iniciará os estudos de viabilidade municipal. Com este objetivo, será criada a Comissão de Triagem e Elaboração de Projetos de Criação de Municípios, que avaliará a regularidade da proposta dentro do prazo de 180 dias.

O estudo de viabilidade municipal é criterioso e consiste em examinar condições que permitam a consolidação e o desenvolvimento das áreas que pleiteiam a emancipação, adotando como requisitos as viabilidades econômico-financeira, político-administrativa e sócio-ambiental e urbana.

Ao fim desta etapa, o estudo de viabilidade municipal será publicado no Diário Oficial do Estado, quando se abrirá um prazo de 60 dias para impugnação.

A impugnação poderá ser feita à Assembleia Legislativa por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica. O estudo de viabilidade será disponibilizado no site da Assembleia.

(Agência Assembleia).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO RECEBE DENUNCIA CONTRA JOAOZINHO ALMEIDA

Do: blogdodecio.com.br

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu na sessão desta terça-feira 3, denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito do município de Santana do Maranhão, João Sebastião Santana de Almeida.

A denúncia refere-se a convênio firmado com a Secretaria de Educação do Estado para aquisição de material didático no valor de R$254.970,89 com o objetivo de melhorar o atendimento educacional dos alunos. Dentre as irregularidades constatadas estão a falta de licitação para tomada de preço e notas fiscais não autenticadas.
Em sua defesa o gestor argumentou que a ordenação das despesas é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, sendo ele responsável, apenas, pela celebração do convênio. Alegou, ainda, que não havia exigência para prestação de conta.
O relator do processo, desembargador José Luiz Oliveira, destacou em seu voto a existência de fortes indícios da prática de ilícito, reforçando que a denúncia do órgão ministerial preenche todos os requisitos, além de ser  o prefeito o ordenador oficial de despesas.
Os desembargadores Bayma Araújo e Raimundo Melo acompanharam a decisão.